A proteção da comunicação telemática e o terrorismo : necessitamos de uma nova legislação ou basta a Lei nº 9.296/96?

Analisa as principais implicações da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, juntamente com a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, no que tange à comunicação telemática.

Main Author: Gomes, Christiano Leonardo Gonzaga
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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