Limites da prescrição à luz do art. 366 do CPP

Discute a nova redação do artigo 366 do Código de processo penal, que trata da suspensão do prazo prescricional, e comenta a conciliação de princípios éticos-sociais e políticos favoráveis à prescrição com imprescritibilidade para delitos atrozes. Apresenta breve estudo comparativo acerca da impres...

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Main Authors: Santos, César Augusto dos, Carvalho, Simone Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-280792017-05-22STJSantos, César Augusto dosCarvalho, Simone Campos2010-04-05T11:34:08Z2010-04-05T11:34:08Z2008-12http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28079Discute a nova redação do artigo 366 do Código de processo penal, que trata da suspensão do prazo prescricional, e comenta a conciliação de princípios éticos-sociais e políticos favoráveis à prescrição com imprescritibilidade para delitos atrozes. Apresenta breve estudo comparativo acerca da imprescritibilidade no direito do Brasil, Canadá, Estados Unidos, França e Itália.ArtigoLimites da prescrição à luz do art. 366 do CPPPortuguêsPrescrição da pena, BrasilPrescrição da pena, direito comparadoSuspensão do processo penal, BrasilDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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