Limites da prescrição à luz do art. 366 do CPP

Discute a nova redação do artigo 366 do Código de processo penal, que trata da suspensão do prazo prescricional, e comenta a conciliação de princípios éticos-sociais e políticos favoráveis à prescrição com imprescritibilidade para delitos atrozes. Apresenta breve estudo comparativo acerca da impres...

Full description

Main Authors: Santos, César Augusto dos, Carvalho, Simone Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access:
Be the first to leave a comment!