A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva

Trata da responsabilidade civil do Estado nos casos de conduta omissiva. Analisa aspectos da responsabilidade civil do Estado, enfocando as teorias e a evolução dessa responsabilização. Expõe as causas de exclusão da responsabilidade civil estatal e discorre acerca das condutas omissivas praticadas...

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Main Author: Schuta, Andréia
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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