Responsabilidade civil do Estado em face de terceiros não-usuários de serviços públicos : teoria e jurisprudência

Trata da responsabilidade civil do Estado, discorrendo sobre a responsabilização subjetiva em face de não-usuários de serviços públicos, abordada na doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Main Author: Campos, Humberto Alves de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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