Desapropriação para fins de reforma agrária e limite discricionário

Trata da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, introduzida pela Constituição de 1988. Analisa os institutos do ato administrativo, determinando os limites de discricionariedade do ato de desapropriação para fins de reforma agrária. Expõe as exceções previstas na Constitui...

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Main Author: Santos, Luasses Gonçalves dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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