Medida cautelar em recurso especial pendente do juízo de admissibilidade
Examina, inicialmente, o conceito e o objetivo da ação cautelar, além das condições indispensáveis para a sua obtenção. Também analisa a competência para a apreciação da medida cautelar após a sentença e antes da interposição do recurso, e a competência para sua apreciação entre a prolação do acórdã...
| Main Author: | Franciulli Netto, Domingos |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2005
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