Medida cautelar em recurso especial pendente do juízo de admissibilidade
Examina, inicialmente, o conceito e o objetivo da ação cautelar, além das condições indispensáveis para a sua obtenção. Também analisa a competência para a apreciação da medida cautelar após a sentença e antes da interposição do recurso, e a competência para sua apreciação entre a prolação do acórdã...
Main Author: | Franciulli Netto, Domingos |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
2005
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Subjects: | |
Online Access: |
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