Medida cautelar em recurso especial pendente do juízo de admissibilidade

Examina, inicialmente, o conceito e o objetivo da ação cautelar, além das condições indispensáveis para a sua obtenção. Também analisa a competência para a apreciação da medida cautelar após a sentença e antes da interposição do recurso, e a competência para sua apreciação entre a prolação do acórdã...

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Main Author: Franciulli Netto, Domingos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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