O inventário como instrumento constitucional de proteção ao patrimônio cultural brasileiro

Aborda o instituto do inventário como instrumento de proteção ao patrimônio cultural brasileiro previsto expressamente pela Constituição Federal vigente. Analisa as origens históricas do instituto no Brasil e a sua natureza jurídica, discorrendo ainda sobre os regramentos e os efeitos do inventário...

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Main Author: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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