Ato penal juvenil: aplicabilidade dos princípios e garantias do ato penal

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082163 343.915(81) F372a

Main Author: Ferrandin, Mauro
Format: Livro
Language: Português
Published: Juruá 2010
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