Direitos fundamentais do contribuinte e a efetividade da jurisdição

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082329 336.2:34(81) M149df

Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Livro
Language: Português
Published: Atlas 2010
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