IPTU progressivo antes da EC nº 29/2000 : aplicação da alíquota mínima ou revigoramento da legislação anterior?

Trata da inconstitucionalidade da lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Main Author: Fischer, Octavio Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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