O artigo 30-A da Lei Eleitoral e o julgamento do caso Juvenil Alves no Tribunal Superior Eleitoral

Trata do surgimento do artigo 30-A da Lei Eleitoral, abordando a questão da potencialidade na análise desse artigo e o prazo para a propositura da representação. Examina o caso Juvenil Alves, Mandado de Segurança nº 3.567, a eficácia da decisão fundada no artigo, o julgamento e o mérito da causa....

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Main Author: Silva, Luis Gustavo Motta Severo da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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