Das premissas necessárias de um recurso contra a expedição de diploma na hipótese de abuso de poder no sistema constitucional da reeleição sob controle judicial
Aborda o recurso contra a expedição de diploma sob os pontos de vista legislativo, constitucional e jurisprudencial.
| Main Author: | Jardim, Torquato Lorena |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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