Das premissas necessárias de um recurso contra a expedição de diploma na hipótese de abuso de poder no sistema constitucional da reeleição sob controle judicial

Aborda o recurso contra a expedição de diploma sob os pontos de vista legislativo, constitucional e jurisprudencial.

Main Author: Jardim, Torquato Lorena
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Summary: Aborda o recurso contra a expedição de diploma sob os pontos de vista legislativo, constitucional e jurisprudencial.