Anterioridade nonagesimal como competência legislativa negativa : reflexões em torno do art. 195, §6º da Constituição Federal

Discute o problema visualizado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a determinação normativa (contida em Medida Provisória, depois em Lei de Conversão), que prescrevia a aplicação de contribuição social a fatos ocorridos em período que contrariava o princípio da i...

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Main Author: Ferraz Júnior, Tércio Sampaio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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