A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidade
Examina a proposta do governador do Distrito Federal, formulada na ADPF nº 198, em face dos artigos 2º, §2º, e 4º, da Lei Complementar nº 24/1975, sob a alegação de violação da autonomia dos entes da Federação, uma vez que, pelos preceptivos legais atacados, isenções ou demais benefícios fiscais rel...
| Main Author: | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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