Parecer elaborado pelo doutor Marçal Justen Filho, versando sobre a inconstitucionalidade das propostas contidas na PEC nº 12/2006

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081920 342.4(81) J96d

Main Author: Justen Filho, Marçal
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Recurso de inconstitucionalidade
Justen Filho, Marçal
Parecer elaborado pelo doutor Marçal Justen Filho, versando sobre a inconstitucionalidade das propostas contidas na PEC nº 12/2006
description Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081920 342.4(81) J96d
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