A estatura constitucional da Advocacia de Estado da União

Demonstra, a partir do estudo do Estado democrático de direito e das teorias sobre a separação dos poderes estatais, o status constitucional da Advocacia Pública, notadamente a Advocacia-Geral da União dentro do contexto das Funções Essenciais à Justiça. Analisa, ainda, as instituições que compõem o...

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Main Author: Peixoto, José Roberto da Cunha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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