(Im)prescritibilidade das pretensões da Fazenda Pública de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de ilícitos : comentários a acórdão do Supremo Tribunal Federal

Trata-se de parecer.

Main Author: Milano, Célio Lucas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-283242017-06-20 (Im)prescritibilidade das pretensões da Fazenda Pública de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de ilícitos : comentários a acórdão do Supremo Tribunal Federal Milano, Célio Lucas Prescrição, Brasil Prescrição, jurisprudência, Brasil Fazenda pública, Brasil Acórdão, Brasil Parecer Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Trata-se de parecer. Apresenta parecer a respeito da prescritibilidade, ou imprescritibilidade, das pretensões da Fazenda Pública de ressarcimento ao erário decorrente de atos de ilícitos. Comenta acórdão do Supremo Tribunal Federal, analisando também as demais interpretações possíveis. 2010-04-12T16:45:55Z 2010-04-12T16:45:55Z 2009-10 Artigo MILANO, Célio Lucas. (Im)prescritibilidade das pretensões da fazenda pública de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de ilícitos: comentários a acórdão do Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 7, n. 28, out./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28324>. Acesso em: 12 abr. 2010 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28324 pt_BR Revista de direito público da economia
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