La tutela cautelare nel processo amministrativo

Tece considerações acerca da evolução das medidas cautelares após a Lei nº 205, de 21 de julho de 2000, enfocando sua ocorrência no processo administrativo. Analisa as aplicações práticas, limitando-se aos litígios nos contratos públicos, após a tutela cautelar ante causam, constante no artigo 245 d...

Full description

Main Author: Colapinto, Filippo
Format: Artigo
Language: Italiano
Published: 2010
Subjects:
Online Access: