A volta do regime jurídico único : algumas discussões inadiáveis sobre a função pública brasileira
Versa a definição da natureza do regime jurídico da função pública brasileira. Analisa o modelo estatutário, majoritariamente defendido, e propõe a contratualização da função pública com a conjugação de disciplina legal heterônoma e disciplina autônoma, possibilitando o exercício dos direitos coleti...
| Main Author: | Netto, Luísa Cristina Pinto e |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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