Fundamentos da indispensabilidade da exigência de EIA/RIMA para licenciamento de culturas e usinas de cana de açúcar

Apresenta uma contextualização do licenciamento ambiental, do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental como corolários do princípio da prevenção, discorrendo sobre a ilegalidade na dispensa do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Analis...

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Main Author: Ellovitch, Mauro da Fonseca
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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