Posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral sobre convênios entre administração pública federal e entidades do terceiro setor : afastamento da responsabilidade subsidiária da administração por passivos trabalhistas de entidades do terceiro setor que celebram convênios com a administração pública : comentário ao recurso de revista nº 1.563/2007-009-08-00.3, J. 05.08.09
Errata: No título, onde se lê Tribunal Superior Eleitoral, leia-se Tribunal Superior do Trabalho.
| Main Author: | Salinas, Natasha Schimitt Caccia |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|