Parecer do Procurador Geral da República no curso da ação direta de inconstitucionalidade nº 1923, a qual visa impugnar a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que rege a instituição, o controle e a extinção das organizações sociais

Trata-se de parecer.

Main Author: Souza, Antônio Fernando Barros e Silva de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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