Competência para a prestação de serviços públicos e o transporte coletivo rodoviário no meio ambiente urbano
Trata dos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário no Brasil, descrevendo o regime geral dos serviços públicos como uma espécie de atividade econômica em sentido amplo. Aborda tal regime jurídico a partir da idéia constitucional de um modelo de Estado social e interventor. Trata da organi...
| Main Author: | Garbado, Emerson |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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