Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Incidência de ISSQN. Considerações gerais. Inexistência de nulidade da notificação de lançamento expedida pelo município consulente na situação vertente. Configuração de violação ao princípio da igualdade da norma tributária. A ação direta de inconstitucionalidade e os seus reflexos na coisa julgada no caso sob exame

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima, Alcântara, Pollyana da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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