Extinção de crédito tributário de pequeno valor. Remissão. Caracterização como renúncia de receita. Anistia. Diferenciação. Execução fiscal. Sobrestamento do feito. Parcelamento. Possibilidade de remir crédito tributário remanescente

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Silva, Janaína Gomes da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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