Pagamento de 13º salário aos agentes políticos municipais. Observância de iniciativa de lei, para cada caso. Inteligência dos incisos V e VI do art. 29, combinados com inciso X, do art. 37 e art. 39, todos da CR. Questionamento mediante recomendação encaminhada pelo parquet estadual

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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