Servidores públicos municipais. Progressão por tempo com curso. Definição. Preenchimento dos requisitos em lei. Direito adquirido. Prescrição. Revogação do benefício. Transformação em valor. Análise de casos

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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