Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISS. Lei complementar nº 116/2003. Competência municipal. Lei municipal nº 578/2003. Estatuto nacional das microempresas e empresas de pequeno porte. Lei complementar nº 126/2006. Eficácia no âmbito municipal. Conflito de normas tributárias. Inexistência. Desnecessidade de realizar alterações na Lei municipal nº 578/2003. Obrigações às micro e pequenas empresas de informarem a alíquota devida. Documento fiscal. Adequação da regulamentação

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Antonio, Alice Barroso de, Rabelo, Cristiano Silvério
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
EPP
Online Access: