Acumulação de cargos Públicos. Cargo de provimento efetivo e mandato de Vereador. Configuração de incompatibilidade de horários. Ilicitude da acumulação. Devolução ao erário das quantias indevidamente percebidas. Necessidade de instauração de competente processo administrativo. Aspectos relacionados ao estágio probatório e à concessão de benefícios estatutários nesse período. Análise do caso concreto
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima, Alcântara, Pollyana da Silva |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
|
Subjects: | |
Online Access: |
|