Acumulação de cargos Públicos. Cargo de provimento efetivo e mandato de Vereador. Configuração de incompatibilidade de horários. Ilicitude da acumulação. Devolução ao erário das quantias indevidamente percebidas. Necessidade de instauração de competente processo administrativo. Aspectos relacionados ao estágio probatório e à concessão de benefícios estatutários nesse período. Análise do caso concreto

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima, Alcântara, Pollyana da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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