Acumulação de cargos Públicos. Cargo de provimento efetivo e mandato de Vereador. Configuração de incompatibilidade de horários. Ilicitude da acumulação. Devolução ao erário das quantias indevidamente percebidas. Necessidade de instauração de competente processo administrativo. Aspectos relacionados ao estágio probatório e à concessão de benefícios estatutários nesse período. Análise do caso concreto
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima, Alcântara, Pollyana da Silva |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|