Profissionais da educação. Remuneração extraordinária. Participação em curso de capacitação. Necessidade de lei específica. Pagamento computado no percentual de 60% (sessenta por cento). Art. 22 da Lei nº 11.494. Impossibilidade.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Vieira, Karina Magalhães Castro, Rabelo, Carolina Gondim
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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