Profissionais da educação. Remuneração extraordinária. Participação em curso de capacitação. Necessidade de lei específica. Pagamento computado no percentual de 60% (sessenta por cento). Art. 22 da Lei nº 11.494. Impossibilidade.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Vieira, Karina Magalhães Castro, Rabelo, Carolina Gondim
Format: Artigo
Language: Português
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-284292017-05-22STJCastro, José Nilo deVieira, Karina Magalhães CastroRabelo, Carolina Gondim2010-04-13T21:04:59Z2010-04-13T21:04:59Z2009-10http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28429Trata-se de parecer.Trata-se de parecer a respeito da remuneração de profissionais da educação, apresentando fundamentação a partir dos elementos de remuneração extraordinária, curso de capacitação, necessidade de lei específica, baseando-se no art. 22 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007.ArtigoProfissionais da educação. Remuneração extraordinária. Participação em curso de capacitação. Necessidade de lei específica. Pagamento computado no percentual de 60% (sessenta por cento). Art. 22 da Lei nº 11.494. Impossibilidade.PortuguêsRemuneração, BrasilQualificação profissional, BrasilProfessor, remuneração, BrasilRevista brasileira de direito municipal
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