Emenda Constitucional nº 42/2003 : possíveis impactos sobre a carga tributária dos segmentos de exploração e produção de petróleo e gás natural Emenda Constitucional nº 42 / 2003 : possíveis impactos sobre a carga tributária dos segmentos de exploração e produção de petróleo e gás natural

Aborda algumas das prováveis aplicações do novo artigo 146-A da Constituição Federal de 1988 e traça alguns limites que não poderão ser por ele transpostos.

Main Authors: Rolim, João Dácio, Martins, Daniela Couto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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