A consolidação de um processo administrativo constitucional

Propõe-se a analisar o reflexo de nova ordem normativa no Direito processual administrativo em correlação com as questões inerentes à função e à legitimidade processual.

Main Authors: Melo, Luis Carlos Figueira, Oliveira, Jeová Marques de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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