A regulação da apresentação de produtos derivados de tabaco

Trata de temas como a disciplina normativa da apresentação de produtos derivados do tabaco, a criação da ANVISA, a motivação da RDC nº 335, de 2003, e o princípio da eficiência, o princípio da motivação, a banalização da regulação e a segurança jurídica, o princípio da legitimidade da atividade regu...

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Main Author: Souto, Marcos Juruena Villela
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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