Corte de serviço público por inadiplência de pessoa jurídica de direito público

Verifica, por meio de pesquisa jurisprudencial, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de corte de serviço público em função da inadimplência de pessoa jurídica de direito público.

Main Author: Nascimbem, Marcelo Arbix
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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