A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à sáude à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio

Analisa a proposta de Regulamento Técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -, objeto da Consulta Pública nº 71, de 10 de novembro de 2006, que trata da propaganda e publicidade de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de b...

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Main Author: Oliveira, Aline Albuquerque Sant'Anna de
Format: Artigo
Language: Português
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A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à sáude à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio
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