A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à sáude à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio

Analisa a proposta de Regulamento Técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -, objeto da Consulta Pública nº 71, de 10 de novembro de 2006, que trata da propaganda e publicidade de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de b...

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Main Author: Oliveira, Aline Albuquerque Sant'Anna de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-284442017-06-20 A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à sáude à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio Oliveira, Aline Albuquerque Sant'Anna de Indústria alimentícia, Brasil Direito à saúde, Brasil Publicidade comercial, Brasil Vigilância sanitária, Brasil Agroindústria de alimento Alimento, indústria e comércio Analisa a proposta de Regulamento Técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -, objeto da Consulta Pública nº 71, de 10 de novembro de 2006, que trata da propaganda e publicidade de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional. Inclui resumo. 2010-04-14T11:52:37Z 2010-04-14T11:52:37Z 2009-04 Artigo OLIVEIRA, Aline Albuquerque Sant'Anna de. A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à sáude à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 7, n. 26, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28444>. Acesso em: 19 ago. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28444 pt_BR Revista de direito público da economia
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Oliveira, Aline Albuquerque Sant'Anna de
A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à sáude à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio
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