A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à sáude à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio
Analisa a proposta de Regulamento Técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -, objeto da Consulta Pública nº 71, de 10 de novembro de 2006, que trata da propaganda e publicidade de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de b...
Main Author: | Oliveira, Aline Albuquerque Sant'Anna de |
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-284442017-05-22STJOliveira, Aline Albuquerque Sant'Anna de2010-04-14T11:52:37Z2010-04-14T11:52:37Z2009-04http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28444Analisa a proposta de Regulamento Técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -, objeto da Consulta Pública nº 71, de 10 de novembro de 2006, que trata da propaganda e publicidade de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional.Inclui resumo.ArtigoA regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à sáude à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrioPortuguêsIndústria alimentícia, BrasilDireito à saúde, BrasilPublicidade comercial, BrasilVigilância sanitária, BrasilAgroindústria de alimentoAlimento, indústria e comércioRevista de direito público da economia |
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Indústria alimentícia, Brasil Direito à saúde, Brasil Publicidade comercial, Brasil Vigilância sanitária, Brasil Agroindústria de alimento Alimento, indústria e comércio Oliveira, Aline Albuquerque Sant'Anna de A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à sáude à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio |
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Analisa a proposta de Regulamento Técnico da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -, objeto da Consulta Pública nº 71, de 10 de novembro de
2006, que trata da propaganda e publicidade de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de
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