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A prescrição dos créditos fiscais de natureza não tributária

Analisa a prescritibilidade de crédito fiscal de natureza administrativa.

Saved in:
Main Author: Costa, Camila Maia Pyramo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Multa administrativa, cobrança, Brasil
Dívida ativa, Brasil
Prescrição, jurisprudência, Brasil
Multa (direito administrativo)
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28448

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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