A responsabilidade civil em decorrência da atividade legiferante do Estado
Procura demonstrar a responsabilidade civil do Estado por estabelecer lei inconstitucional quando no exercício de função atípica legiferante. Discorre sobre essa responsabilidade quanto a danos causados a terceiros se comprovado o nexo causal. Conclui defendendo a responsabilização do Estado também...
| Main Author: | Lima, Rodrigo Mello da Motta |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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