Fluência do prazo recursal contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade

Enumera os requisitos para o decurso de prazo para interposição de recurso contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

Main Author: Levy, José Luiz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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