Princípio da legalidade e os poderes normativo e regulamentar da administração pública

Estuda a relação entre o princípio da legalidade, a administração pública e o poder regulamentar, levando em consideração o papel do Poder Legislativo e do Poder Executivo na garantia de direitos.

Main Author: Monteiro, Vera
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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