Da regulação política à regulação técnica : o efeito da liberdade empresarial nos serviços públicos
Defende a tese de que, na interpretação das cláusulas gerais de competência para a regulação dos serviços públicos, é essencial identificar qual é, segundo a lei, o modelo regulador setorial. Afirma que se o modelo for técnico — não político — a interpretação deve se pautar pelo objetivo de garantir...
| Main Authors: | Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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