Domínio público estadual e serviço público federal : aspectos jurídicos sobre o uso de bens estaduais para instalações de energia elétrica

Analisa a vigência ou não de norma que assegura às empresas concessionárias do serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica o uso gratuito de terrenos estaduais para neles instalar suas redes.

Main Author: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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