O regime jurídico dos operadores de terminais portuários no direito brasileiro

Trata de temas como as funções desempenhadas pelos portos, a disciplina constitucional do porto, as modalidades de exploração, os portos e os serviços públicos, os portos e o poder de polícia, a questão dos terminais portuários, a Resolução ANTAQ nº 517, de 2005, e a questão do arrendamento e da aut...

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Main Author: Justen Filho, Marçal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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