Estado democrático de direito e responsabilidade civil do Estado : a questão dos precatórios

Trata da PEC nº 12, de 2006, que propõe a instituição de uma sistemática alternativa e transitória de liquidação das dívidas públicas objetos de precatório judicial que não tenham sido pagas.

Main Author: Justen Filho, Marçal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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