A noção de serviço público nas parcerias público-privadas

Analisa a relação existente entre as parcerias público-privadas e a delegação de serviços públicos, em conformidade com os termos e condições previstos na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Main Author: Schirato, Vitor Rhein
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
PPP
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