A face oculta dos direitos fundamentais : os deveres e os custos dos direitos

O presente texto foi publicado nos Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa, Coimbra, Coimbra Editora, 2003, e resulta da reelaboração da comunicação apresentada ao II Encontro Luso-Brasileiro de Constitucionalistas sobre Os Direitos Fundamentais no Panorama Europeu, que ocor...

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Main Author: Nabais, José Casalta
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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