Conflito de competências entre administração direta e agência reguladora : o caso da aviação civil

Trata do potencial conflito de competências entre a administração direta e as agências reguladoras no tocante à fixação de políticas públicas e ao exercício de funções regulatórias.

Main Author: Campos, Rodrigo Pinto de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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