Conflito de competências entre administração direta e agência reguladora : o caso da aviação civil
Trata do potencial conflito de competências entre a administração direta e as agências reguladoras no tocante à fixação de políticas públicas e ao exercício de funções regulatórias.
Main Author: | Campos, Rodrigo Pinto de |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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