Conflito de competências entre administração direta e agência reguladora : o caso da aviação civil
Trata do potencial conflito de competências entre a administração direta e as agências reguladoras no tocante à fixação de políticas públicas e ao exercício de funções regulatórias.
| Main Author: | Campos, Rodrigo Pinto de |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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