As políticas de universalização, legalidade e isonomia: o caso "telefone social"

Analisa as condicionantes jurídicas da criação de plano de oferta do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC - para populações de baixa renda, o denominado Telefone Social, à luz do quadro regulatório vigente no setor de telecomunicações, em especial da Lei Geral do setor, a Lei nº 9.472, de 1997....

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Main Author: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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